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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 642 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
642 / 2017
Ementa
Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015.
Data de Publicação
02/08/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pedro Kaká
Apoiador(es)
Indexadores
ANISTIA, SERVIDOR, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 02/08/2017
03/08/2017
Pauta de 1ª sessão.
04/08/2017
Pauta de 2ª sessão.
07/08/2017
Pauta de 3ª sessão.
08/08/2017
Pauta de 4ª sessão.
09/08/2017
Pauta de 5ª sessão.
10/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
10/08/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
05/09/2017
Devolvido sem voto
05/09/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
27/09/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
01/02/2018
Devolvido da vista
07/02/2018
Concedida vista ao Deputado
Coronel Camilo
20/06/2018
Devolvido da vista
26/06/2018
Concedida vista ao Deputado
Afonso Lobato
11/07/2018
Devolvido da vista
07/11/2018
Concedida vista ao Deputado
José Américo
28/11/2018
Devolvido da vista
28/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, contrário
04/12/2018
Publicado Parecer nº 1278, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A. pág. 11)
04/12/2018
VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
09/05/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.163
09/05/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
28/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/09/2017
1278 / 2018
contrário
contrário
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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