Projeto de Lei n° 527, de 2017 ( PL 527 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	527 / 2017
Ementa	Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês.
Data de Publicação	27/06/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	BANDA LARGA (INTERNET), FATURA MENSAL DE CONSUMO, GRÁFICOS, INTERNET MÓVEL, PRESTADOR DE SERVIÇO, VELOCIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
27/06/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/06/2017
28/06/2017	Pauta de 1ª sessão.
29/06/2017	Pauta de 2ª sessão.
30/06/2017	Pauta de 3ª sessão.
03/07/2017	Pauta de 4ª sessão.
04/07/2017	Pauta de 5ª sessão.
05/07/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
05/07/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2017	Distribuído ao Deputado Fernando Cury
04/09/2017	Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/09/2017	Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Professor Auriel
20/09/2017	Concedida vista ao Deputado André Soares
05/10/2017	Devolvido da vista
18/10/2017	Concedida vista a Deputada Marta Costa
05/12/2018	Devolvido da vista
12/12/2018	Concedida vista ao Deputado João Caramez
17/12/2018	Devolvido da vista
27/02/2019	Concedida vista ao Deputado João Caramez
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
13/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.170
13/05/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Fernando Cury
Total: 0 ocorrência(s)

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