Projeto de Lei n° 411, de 2017 ( PL 411 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	411 / 2017
Ementa	Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo de produtos alimentícios saudáveis e de maior redução de risco à saúde, conforme se assevera o artigo 196 da Constituição Federal.
Data de Publicação	06/06/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marco Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, CESTA BÁSICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, POLÍTICA ESTADUAL, REDUÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/10/2023 - Distribuído ao Deputado Itamar Borges

Data	Descrição
06/06/2017	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 9 e 10, em 06/06/2017
07/06/2017	Pauta de 1ª sessão.
08/06/2017	Pauta de 2ª sessão.
09/06/2017	Pauta de 3ª sessão.
12/06/2017	Pauta de 4ª sessão.
13/06/2017	Pauta de 5ª sessão.
14/06/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2017	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
01/08/2017	Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
12/08/2017	Publicado Parecer nº 649/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (DA. pág. 13)
21/08/2017	Entrada na Comissão de Saúde
13/09/2017	Distribuído ao Deputado Itamar Borges
14/03/2023	Devolvido sem voto
10/10/2023	Distribuído ao Deputado Itamar Borges

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/08/2017	649 / 2017	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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