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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 199 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
199 / 2017
Transformado em Norma
Lei nº 16.568 / 2017
Ementa
Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
Data de Publicação
14/04/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, COTIA (MUNICÍPIO), MANANCIAL, RECUPERAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/10/2018 - Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 86549/18, Ofício SGP nº 1225/18, encaminhando cópia integral dos autos do
Projeto de lei nº 199/2017
, em resposta ao Ofício nº 3800/2018 - EXPPGJ, Protocolo nº 78.782/2018 - MPSP, que enviou o pedido contido no Ofício nº 662/18, da 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo de Cotia, subscrito pela Dra. Camila Teixeira Pinho, visando à instrução do Inquérito Civil nº 14.0482.0000538/2017-2.
Tramitação
Data
Descrição
14/04/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 14/04/2017
18/04/2017
Pauta de 1ª sessão.
19/04/2017
Pauta de 2ª sessão.
20/04/2017
Pauta de 3ª sessão.
24/04/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
27/04/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
10/05/2017
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15/05/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2017
Distribuído a Deputada
Célia Leão
30/05/2017
Publicado o Parecer nº 388/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 12 )
30/05/2017
75ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
30/05/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/10/2017
48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
19/10/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1962/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.021, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de outubro de 2017.
19/10/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/10/2017
Publicado o Autógrafo nº 32.021. (D.A. págs. 58 e 59)
20/10/2017
Aguardando Sanção
11/11/2017
Publicada a
Lei nº 16.568, de 10 de novembro de 2017
. (DOE I págs. 01 e 03)
17/11/2017
Arquive-se
09/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.111
09/10/2018
Arquivo - Arquivado
11/10/2018
Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 86549/18, Ofício SGP nº 1225/18, encaminhando cópia integral dos autos do
Projeto de lei nº 199/2017
, em resposta ao Ofício nº 3800/2018 - EXPPGJ, Protocolo nº 78.782/2018 - MPSP, que enviou o pedido contido no Ofício nº 662/18, da 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo de Cotia, subscrito pela Dra. Camila Teixeira Pinho, visando à instrução do Inquérito Civil nº 14.0482.0000538/2017-2.
Votação nas Comissões
10/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/05/2017
388 / 2017
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/10/2017
Autógrafo
32021
Autógrafo ao Projeto de lei numero 199/2017
Cauê Macris
2
11/11/2017
Lei
16568
Governador
3
Ofício
1962
Ofício ao Projeto de lei numero 199/2017
4
Ofício
1225
Procurador-Geral de Justiça
Total: 4 ocorrência(s)
1
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Sobre o Processo Legislativo
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Questões de Ordem
Processos
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Pauta
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Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
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O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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