Projeto de Lei n° 899, de 1953 ( PL 899 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	899 / 1953
Ementa	Altera a redação do artigo 2º. da Lei n. 262, de 16.3.49, e dá outras providências
Data de Publicação	03/08/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138

Data	Descrição
04/08/1953	AprSegunda discussão foi aprovadoesentado e considerado objeto de deliberação
18/11/1953	Parecer n. 2311/53 da CCJ favorável à constitucionalidade
27/11/1953	Primeira discussão foi aprovado
30/12/1953	Parecer n. 3198/53 da CSC favorável
30/12/1953	Segunda discussão foi aprovado
31/12/1953	Parecer n. 3264/53 da Comissão de Redação
31/12/1953	Redação Final foi aprovado
14/01/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2745) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2651, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138

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