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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 4542 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
4542 / 2016
Data Autuação
03/11/2016
Objeto
Of. CGC.ARC 1350/2016 - TC-044411/026/07 - Julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo firmados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição, e a empresa Fundirossi S/A Metalúrgica Fina.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
44411/026/07
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 10/12/2019
Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Tramitação
Data
Descrição
28/10/2016
Publicado no Diário da Assembleia página 07.
03/11/2016
Autuado e protocolado.
03/11/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
04/11/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
23/11/2017
Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
08/05/2018
Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
11/05/2018
Devolvido da vista
13/06/2018
Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
18/06/2018
Devolvido da vista
19/06/2018
Recebido com voto em separado do Deputado Davi Zaia propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018
Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari
05/04/2019
Devolvido da vista
22/10/2019
Distribuído ao Deputado Delegado Olim
10/12/2019
Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
19/02/2020
Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
propondo PDL, reformando a decisão do TCE
Davi Zaia
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Delegado Olim
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Vaz de Lima
[total:0 ocorrência(s)]
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