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Processo Legislativo
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Moção nº 62 /2016
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
62 / 2016
Ementa
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a elaboração de estudos e a adoção de providências para alterar as leis e resoluções que cuidam dos produtos de higiene, cosméticos, de beleza, perfumes e produtos de uso infantil (cosméticos, de saúde, higiene e beleza), no sentido de que esclareçam em seus rótulos de forma visível os componentes dos mesmos em português e deem destaque àqueles declarados de grau dois de risco em potencial, assim como quando do registro do produto também conste a tradução dos componentes para o português e somente na hipótese de não haver tradução para o português possam vir na língua original, e quando ocorrer a mudança na composição, a informação dos novos componentes/ingredientes conste de forma destacada no rótulo principal do produto. Parecer nº 123, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
22/09/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
COSMÉTICOS, INFORMAÇÃO, PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL, RÓTULO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
22/09/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/09/2016
23/09/2016
Pauta de 1ª sessão.
26/09/2016
Pauta de 2ª sessão.
27/09/2016
Pauta de 3ª sessão.
28/09/2016
Pauta de 4ª sessão.
29/09/2016
Pauta de 5ª sessão.
30/09/2016
Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
05/10/2016
Entrada na Comissão de Saúde
25/10/2016
Distribuído ao Deputado
Carlos Neder
01/12/2016
Recebido com voto do relator Carlos Neder favorável à moção na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Saúde
13/12/2016
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/12/2016
Publicado Parecer nº 1561, de 2016, da Comissão de Saúde, aprovado a Moção forma do substitutivo apresentado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno e prejudicada a moção na sua forma original. (DA. págs. 17 e 19)
15/12/2016
Publicada a Deliberação da Comissão de Saúde, de 13.12.2016. (DA. pág. 27)
15/12/2016
Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/12/2016
Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2016
Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2017
Distribuído ao Deputado
Caio França
01/02/2017
Recebido com voto do relator Caio França propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, propondo redação final
23/02/2017
Publicado Parecer nº 123, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 12)
23/02/2017
Pauta de 1ª sessão.
02/03/2017
Pauta de 2ª sessão.
07/03/2017
Encaminhado ao Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Ofício SGP nº 526/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02.03.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado
Chico Sardelli
.
10/03/2017
Arquive-se
26/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.017
26/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
13/12/2016 - Comissão de Saúde
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/02/2017
123 / 2017
propondo redação final
propondo redação final
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2016
1561 / 2016
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável à moção na forma do substitutivo ora apresentado
Carlos Neder
Comissão de Saúde
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