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Projeto
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Projeto de lei nº 420 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
420 / 2016
Ementa
Torna obrigatória a comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público em geral e nos locais dos eventos.
Data de Publicação
20/05/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Márcio Camargo
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA, COMERCIALIZAÇÃO, DIABETES, EVENTO, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, EVENTO PÚBLICO, LOCAL, OBRIGATORIEDADE, PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
20/05/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 20/05/2016
23/05/2016
Pauta de 1ª sessão.
24/05/2016
Pauta de 2ª sessão.
25/05/2016
Pauta de 3ª sessão.
30/05/2016
Pauta de 4ª sessão.
01/06/2016
Pauta de 5ª sessão.
02/06/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
02/06/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2016
Distribuído ao Deputado
André Soares
14/12/2016
186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
15/12/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Camargo, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016
Publicado Parecer nº 1579/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, favorável ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 21)
15/12/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
03/02/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 101/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.809, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
03/02/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/02/2017
Publicado Autógrafo nº 31.809. (DA. pág. 7)
04/02/2017
Aguardando Sanção
25/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 48/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
02/03/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
02/03/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
08/03/2017
Comunicado Vencimento de Prazo
16/03/2017
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
28/03/2017
34ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
28/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/05/2018
22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/05/2018
23 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
18/05/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 640/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 48/2017, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
23/05/2018
Publicada a
Lei nº 16.727, de 22 de maio de 2018
, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 5)
23/05/2018
Arquive-se
24/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.075
24/07/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/12/2016
1579 / 2016
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto
Carlos Cezar
1
03/02/2017
Autógrafo
31809
Autógrafo ao Projeto de lei numero 420/2016
Fernando Capez
2
23/05/2018
Lei (§ 8º - artigo 28)
16727
Cauê Macris
3
Ofício
640
Governador - Veto rejeitado
4
Ofício
101
Ofício ao Projeto de lei numero 420/2016
5
02/03/2017
Veto Total
/2017
Mensagem A-48/2017
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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