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Projeto
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Projeto de lei nº 1472 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1472 / 2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a determinar a existência de cobradores no interior dos ônibus intermunicipais que recolham passageiros durante seu itinerário, seja qual for a linha ou trajeto.
Data de Publicação
13/11/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Gileno Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
COBRADOR DE ÔNIBUS, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
13/11/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 13/11/2015
16/11/2015
Pauta de 1ª sessão.
17/11/2015
Pauta de 2ª sessão.
18/11/2015
Pauta de 3ª sessão.
19/11/2015
Pauta de 4ª sessão.
23/11/2015
Pauta de 5ª sessão.
25/11/2015
Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
25/11/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/11/2015
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/12/2015
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
.
08/12/2015
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
09/12/2015
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
11/12/2015
Publicado Parecer nº 1729, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 13)
11/12/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/12/2015
83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2015
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
17/12/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7126/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.429, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015.
17/12/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2015
Publicado autógrafo nº 31.429 (DA. pág. 19)
18/12/2015
Aguardando Sanção
14/01/2016
Publicado a Mensagem A-nº 010/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 03)
02/02/2016
Publicada a Mensagem A-nº 010/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. págs. 10 e 11)
02/02/2016
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/02/2016
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
11/02/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/12/2018
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
10/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1400/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 56ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 10/2016, ao referido Projeto de lei e, em consequência aprovado o Projeto.
15/12/2018
Publicada a Lei Ordinária nº 16.869, de 14 de dezembro de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 3)
10/01/2019
Arquive-se
18/01/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.137
18/01/2019
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/12/2015
1729 / 2015
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Gilmaci Santos
1
18/12/2015
Autógrafo
31429
Fernando Capez
2
15/12/2018
Lei (§ 8º - artigo 28)
16869
Cauê Macris
3
Ofício
7126
Ofício ao Projeto de lei numero 1472/2015
4
Ofício
1400
Governador - veto rejeitado
5
02/02/2016
Veto Total
/2016
Mens.A- 010/2016
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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