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Projeto de lei nº 1193 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1193 / 2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e das operadoras de TV por assinatura divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado para atendimento presencial ao consumidor.
Data de Publicação
29/08/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DIVULGAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, MUNICÍPIO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
29/08/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 29/08/2015
01/09/2015
Pauta de 1ª sessão.
02/09/2015
Pauta de 2ª sessão.
03/09/2015
Pauta de 3ª sessão.
04/09/2015
Pauta de 4ª sessão.
08/09/2015
Pauta de 5ª sessão.
09/09/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/09/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/09/2015
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
26/11/2015
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, favorável
02/12/2015
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/12/2015
156ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/12/2015
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2015
Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cezinha de Madureira
, favorável
10/12/2015
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Sebastião Santos
, solicitando que a tramitaçãodo referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
10/12/2015
Publicados os Pareceres: nº 1714, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1715, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposiçaõ. (DA. pág. 17)
10/12/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/12/2015
Publicada a retificação do Parecer nº 1715, de 2015, publicado no D.A.L. de 10.12.2015: Leia-se como se segue e não como constou: (...) a) Marcia Lia - Presidente Carlos Cezar - Davi Zaia - Célia Leão - Cezinha de Madureira - Marcos Martins - Marcia Lia - Raul Marcelo (DA. pág. 88)
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 035/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.780, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.780. (DA. pág.4)
11/01/2017
Aguardando Sanção.
02/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 18/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
02/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
03/02/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
09/02/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/05/2018
22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/05/2018
23 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
18/05/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 640/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 18/2017, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
23/05/2018
Publicada a
Lei nº 16.726, de 22 de maio de 2018
, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 5)
23/05/2018
Arquive-se
24/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.075
24/07/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
02/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/11/2015
1714 / 2015
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2015
1715 / 2015
favorável
favorável
Cezinha de Madureira
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Afonso Lobato
1
11/01/2017
Autógrafo
31780
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1193/2015
Fernando Capez
2
23/05/2018
Lei (§ 8º - artigo 28)
16726
Cauê Macris
3
Ofício
640
Governador - Veto rejeitado
4
10/12/2015
Req. Urgência
Sebastião Santos
5
02/02/2017
Veto Total
/2017
Mens. A-18/2017
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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