SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Ordem Cronológica de Pagamentos
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 940 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
940 / 2015
Ementa
Determina a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema de "pedágio automático" de todas as rodovias do Estado.
Data de Publicação
04/06/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
ADAPTAÇÃO, PEDÁGIO, PRAÇA DE PEDÁGIO, RODOVIA, SEM PARAR (SISTEMA DE PEDÁGIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/06/2022 - Publicado e juntado aos autos o acórdão de lavra da Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal que, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.245.566 / SP, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Sessão virtual de 21/2 a 2/3/2020), restando mantida a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2125214-40.2018.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.768, de 18 de junho de 2018. (D.A., pág.02)
Tramitação
Data
Descrição
04/06/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 04/06/2015
09/06/2015
Pauta de 1ª sessão.
10/06/2015
Pauta de 2ª sessão.
11/06/2015
Pauta de 3ª sessão.
12/06/2015
Pauta de 4ª sessão.
15/06/2015
Pauta de 5ª sessão.
16/06/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
17/06/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2015
Distribuído ao Deputado
André Soares
17/09/2015
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
24/09/2015
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/09/2015
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
08/10/2015
Recebido do relator, Deputado
Itamar Borges
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
20/10/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Neves
e ao Deputado
Ricardo Madalena
27/10/2015
Concedida vista ao Deputado
Roberto Morais
09/11/2015
Devolvido da vista
01/12/2015
Concedida vista ao Deputado
Itamar Borges
15/12/2015
160ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
15/12/2015
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2015
Devolvido da vista
15/12/2015
Distribuído ao Deputado
Ricardo Madalena
15/12/2015
Recebido com voto do relator Ricardo Madalena favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
15/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ricardo Madalena
, favorável
15/12/2015
83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
16/12/2015
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 16)
16/12/2015
Publicados os Pareceres: nº 1909, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1910, de 2015, da Comissão de Transportes e Comunicações, ambos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 19)
16/12/2015
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
22/12/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7166/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.455, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015
22/12/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/12/2015
Publicado o Autógrafo nº 31.455. (DA. pág. 9)
23/12/2015
Aguardando Sanção
19/01/2016
Publicada a Mensagem A nº 019/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I, pág. 03)
02/02/2016
Publicada a Mensagem A-nº 019/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
02/02/2016
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
03/02/2016
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016
Distribuído ao Deputado
André Soares
11/02/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/06/2018
28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
13/06/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 779/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 6 de junho de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o Veto total oposto pela Mensagem A-nº 19/2016, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o Projeto.
19/06/2018
Publicada a Lei Ordinária nº 16.768, em 18 de junho de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição do Estado. (D.A. pág. 6)
29/06/2018
Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Álvaro Passos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 22/06/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2125214-40.2018.8.26.0000, proposta pela ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, deferindo medida liminar para suspender a eficácia da
Lei estadual nº 16.768, de 18 de junho de 2018
, até julgamento final da ação, e determinando providências, a fim de se evitar que os usuários que já se utilizaram do sistema de cobrança automática sem as cancelas sejam surpreendidos, que as concessionárias informem, por meio de avisos de fácil visualização e colocados a pelo menos 200 metros antes das respectivas praças de pedágio, a reinstalação das cancelas. (D.A.L. pág. 6)
29/06/2018
Arquive-se
01/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.134
01/11/2018
Arquivo - Arquivado
29/06/2022
Publicado e juntado aos autos o acórdão de lavra da Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal que, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.245.566 / SP, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Sessão virtual de 21/2 a 2/3/2020), restando mantida a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2125214-40.2018.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade da
Lei Estadual n. 16.768, de 18 de junho de 2018
. (D.A., pág.02)
Votação nas Comissões
23/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/09/2015
1909 / 2015
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2015
1910 / 2015
favorável
favorável
Ricardo Madalena
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Itamar Borges
1
09/06/2018
Autógrafo
31455
Autógrafo ao Projeto de lei numero 940/2015
Cauê Macris
2
19/06/2018
Lei (§ 8º - artigo 28)
16768
Cauê Macris
3
Ofício
7166
Ofício ao Projeto de lei numero 940/2015
4
16/12/2015
Req. Urgência
Estevam Galvão
5
02/02/2016
Veto Total
/2016
Mens.A-019/2016
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala