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Início
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Projeto
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Projeto de lei nº 247 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
247 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 16.656 / 2018
Ementa
Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
Data de Publicação
24/03/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores
COMBUSTÍVEL, POSTO DE ABASTECIMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 24/03/2015
25/03/2015
Pauta de 1ª sessão.
26/03/2015
Pauta de 2ª sessão.
27/03/2015
Pauta de 3ª sessão.
30/03/2015
Pauta de 4ª sessão.
31/03/2015
Pauta de 5ª sessão.
07/04/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
08/04/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015
Distribuído ao Deputado
José Américo
27/05/2015
Recebido com voto do relator José Américo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015
Concedida vista ao Deputado
Rodrigo Moraes
12/06/2015
Devolvido da vista
16/06/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
José Américo
, favorável
17/06/2015
Entrada na Comissão de Saúde
24/06/2015
Distribuído ao Deputado
Carlos Neder
04/08/2015
Recebido com voto do relator Carlos Neder favorável, pela Comissão de Saúde
11/08/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Neder
, favorável
14/08/2015
Publicados Pareceres: nº 766, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e nº 767, de 2015, da Comissão de Saúde, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 18)
14/08/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2016
181ª Sessão ordinária - Aprovado requerimento de urgência
07/12/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/12/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
José Zico Prado
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
31/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 073/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.804, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
31/01/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/02/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.804. (DA. pág. 06)
01/02/2017
Aguardando Sanção
22/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 41/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10 )
22/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
22/02/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2017
Comunicado Vencimento de Prazo.
07/03/2017
Distribuído ao Deputado
Caio França
.
22/03/2017
Devolvido sem voto.
22/03/2017
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
.
23/03/2017
Devolvido sem voto.
28/03/2017
34ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/12/2017
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
09/01/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 01/2018, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 76ª Sessão Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2017, foi rejeitado por esta Casa de Leis o Veto Total oposto pela Mensagem A-nº 041/2017, de 21 de Fevereiro de 2017, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o Projeto.
13/01/2018
Publicada a Lei Ordinária nº 16.656, de 12 de janeiro de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A., pág.04)
27/02/2018
Arquive-se
28/09/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.102
28/09/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
16/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2015 - Comissão de Saúde
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/05/2015
766 / 2015
favorável
favorável
José Américo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2015
767 / 2015
favorável
favorável
Carlos Neder
Comissão de Saúde
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/02/2017
Autógrafo
31804
Autógrafo ao Projeto de lei numero 247/2015
Fernando Capez
2
13/01/2018
Lei
16656
Cauê Macris
3
Ofício
73
Ofício ao Projeto de lei numero 247/2015
4
Ofício
1
Governador
5
22/02/2017
Veto Total
/2017
Mens. A-41/2017
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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