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Projeto
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Projeto de lei nº 638 /2014
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
638 / 2014
Transformado em Norma
Lei nº 16.660 / 2018
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado.
Data de Publicação
15/05/2014
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Fernando Capez
,
Bruno Covas
Apoiador(es)
Indexadores
FARMÁCIAS, INALAÇÃO, MANIPULAÇÃO, MEDICAMENTO, PRESSÃO ARTERIAL, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
15/05/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 15/05/2014
16/05/2014
Pauta de 1ª sessão.
19/05/2014
Pauta de 2ª sessão.
20/05/2014
Pauta de 3ª sessão.
21/05/2014
Pauta de 4ª sessão.
22/05/2014
Pauta de 5ª sessão.
27/05/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
28/05/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/05/2014
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
04/08/2014
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/10/2014
Concedida vista conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e ao Deputado
Geraldo Cruz
12/11/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
13/11/2014
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
28/11/2014
Distribuído ao Deputado
Sebastião Santos
03/12/2014
Recebido do relator, Deputado
Sebastião Santos
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
03/12/2014
175ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.
03/12/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/12/2014
Redistribuído ao Deputado
Hamilton Pereira
.
03/12/2014
Recebido do relator, Deputado
Hamilton Pereira
, pela Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.
03/12/2014
Aprovado como Parecer o voto do Deputado
Hamilton Pereira
, favorável.
03/12/2014
64 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
04/12/2014
Publicado o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado
Cauê Macris
, solicitando a tramitação de urgência para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 19)
04/12/2014
Publicados os Pareceres nº 1507, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1508, de 2014, da Comissão de Atividades Econômicas, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 21)
04/12/2014
PRONTO PARA A ORDEM D DIA
13/12/2017
187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/12/2017
189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo partes destacadas; Rejeitado, destacadamente, a expressão: "medicamentos e/ou", constantes do artigo 3º.
15/12/2017
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/12/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2477/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.134, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017.
20/12/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2017
Publicado Autógrafo nº 32.134. (D.A. pág. 16)
21/12/2017
Aguardando Sanção
13/01/2018
Publicada a
Lei nº 16.660, de 12 de janeiro de 2018
. (D.O.E., pág. 03)
13/01/2018
Publicada a Mensagem A-nº 30/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 4/5)
02/02/2018
Publicada a Mensagem A-nº 30/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. págs. 63 e 64)
02/02/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
05/02/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
.
15/02/2018
Comunicado Vencimento de Prazo.
27/02/2018
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
06/03/2018
19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
13/06/2018
30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto Parcial.
15/06/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 812/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 30ª Sessão Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 30/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
19/06/2018
Publicadas as partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do referido Projeto que se transformou na
Lei nº 16.660, de 12 de janeiro de 2018
, promulgadas pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, em 18 de junho de 2018.(DOE-I pág. 01)
20/06/2018
Arquive-se
01/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.151
01/11/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
12/11/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/08/2014
1507 / 2014
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2014
1508 / 2014
favorável
favorável
Hamilton Pereira
Comissão de Atividades Econômicas
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Anexação(1)
Autógrafo(1)
Lei(1)
Lei (§ 7ª - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Sebastião Santos
1
16/12/2017
Anexação
Requerimento de Método de votação do Projeto de Lei nº 638, de 2014
Fernando Capez
2
21/12/2017
Autógrafo
32134
Autógrafo ao Projeto de lei numero 638/2014
Cauê Macris
3
13/01/2018
Lei
16660
Governador
4
19/06/2018
Lei (§ 7ª - artigo 28)
16660
Partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº 16.660, de 12 de janeiro de 2018
Governador
5
Ofício
2477
Ofício ao Projeto de lei numero 638/2014
6
Ofício
812
Governador - comunicação de veto parcial rejeitado
7
04/12/2014
Req. Urgência
Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado.
Cauê Macris
8
02/02/2018
Veto Parcial
/2018
Mensagem A-30/2018
Governador
Total: 8 ocorrência(s)
1
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