Projeto de Lei Complementar n° 49, de 2024 ( PLC 49 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	49 / 2024
Ementa	Proíbe a criação de cotas transexuais e outras cotas sem a observância ao princípio da legalidade.
Data de Publicação	25/09/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO AFIRMATIVA, COTA, PESSOA TRANSGÊNERO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/10/2024 - Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Descrição
25/09/2024	Publicado no Diário da Assembleia.
25/09/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/09/2024	Pauta de 1ª sessão.
27/09/2024	Pauta de 2ª sessão.
07/10/2024	Pauta de 3ª sessão.
08/10/2024	Pauta de 4ª sessão.
09/10/2024	Pauta de 5ª sessão.
10/10/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/10/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

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