Projeto de Lei Complementar n° 43, de 2024 ( PLC 43 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	43 / 2024
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação	08/08/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores	PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/08/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
08/08/2024	Publicado no Diário da Assembleia
08/08/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/08/2024	Pauta de 1ª sessão.
12/08/2024	Pauta de 2ª sessão.
13/08/2024	Pauta de 3ª sessão.
14/08/2024	Pauta de 4ª sessão.
15/08/2024	Pauta de 5ª sessão.
16/08/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/08/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

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