Projeto de Lei Complementar n° 42, de 2024 ( PLC 42 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	42 / 2024
Ementa	Dispõe sobre a criação de Varas de entrâncias Final e Intermediária e dá outras providências.
Data de Publicação	02/08/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO E FUNÇÃO, CRIAÇÃO, JUIZ, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VARA JUDICIÁRIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 27/09/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
02/08/2024	Publicado no Diário da Assembleia
02/08/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/08/2024	Pauta de 1ª sessão.
06/08/2024	Pauta de 2ª sessão.
07/08/2024	Pauta de 3ª sessão.
08/08/2024	Pauta de 4ª sessão.
09/08/2024	Pauta de 5ª sessão.
12/08/2024	Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 5)
12/08/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/08/2024	Emenda de Pauta	1 /2024	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Carlos Giannazi
Total: 1 ocorrência(s)

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