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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 527 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 527 / 2024
Ementa Autoriza o uso de tornozeleiras eletrônicas nos condenados e presos provisórios por crime de maus tratos a idosos, crianças e adolescentes, que alertam a vítima quando o agressor se aproximar.
Data de Publicação 02/08/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Danilo Campetti
Apoiador(es)
Indexadores TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/09/2024 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
02/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia
02/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
10/09/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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