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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 31 /2024
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
31 / 2024
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.403 / 2024
Ementa
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Data de Publicação
03/06/2024
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ABONO SALARIAL, AUTARQUIA, CONTROLADORIA GERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SECRETARIA DE ESTADO
Etapa Atual
Conclusão
Último andamento 20/06/2024 - Publicada a Lei Complementar nº 1.403, de 19 de junho de 2024. (D.O.E.-I, pág. 4)
Tramitação
Data
Descrição
03/06/2024
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/06/2024
Publicado no Diário da Assembleia
04/06/2024
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2024
Publicadas as Emendas de nºs 1 a 4 e 11, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
, e de nºs 5 a 10, de autoria do Deputado
Reis
. (D.A., págs. 13 e 14)
05/06/2024
Pauta de 2ª sessão.
06/06/2024
Publicadas as Emendas de nºs 12 e 13, de autoria da Deputada
Ediane Maria
. (D.A., pág. 4)
06/06/2024
Pauta de 3ª sessão.
07/06/2024
Publicadas as Emendas de nºs 14 a 16 e 24, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria, Paula da Bancada Feminista, Guilherme Cortez, de nºs 17 e 18, de autoria do Deputado
Luiz Claudio Marcolino
, de nºs 19 e 20, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
, de nºs 21 e 25, de autoria da Deputada
Ediane Maria
, e de nºs 22 e 23, de autoria da Deputada
Professora Bebel
. (D.A., págs. 3 e 4)
07/06/2024
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/06/2024
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2024
Comunicado Vencimento do Prazo
11/06/2024
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada
Fabiana Bolsonaro
, favorável ao
PLC nº 31 de 2024
, e contrário às emendas de nº 1 a 25.
11/06/2024
28ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quórum.
12/06/2024
Publicado o Parecer nº 1180, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nº 1 a 25. (D.A., págs. 20 e 21)
12/06/2024
29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas englobadamente.
13/06/2024
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.803, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de junho de 2024.
13/06/2024
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/06/2024
Publicado o Autógrafo nº 33.803. (D.A., págs. 6 e 7)
20/06/2024
Publicada a Lei Complementar nº 1.403, de 19 de junho de 2024. (D.O.E.-I, pág. 4)
Votação no Plenário
11/06/2024 - 28ª Sessão Extraordinária de 2024
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/06/2024
1180 / 2024
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao PLC nº 31 de 2024, e contrário às emendas de nº 1 a 25
Fabiana Bolsonaro
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(25)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/06/2024
Autógrafo
33803
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 31/2024
André do Prado
2
07/06/2024
Emenda de Pauta
25 /2024
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Ediane Maria
3
07/06/2024
Emenda de Pauta
24 /2024
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Carlos Giannazi, Ediane Maria, Guilherme Cortez, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista
4
07/06/2024
Emenda de Pauta
23 /2024
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Professora Bebel
5
07/06/2024
Emenda de Pauta
22 /2024
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Professora Bebel
6
07/06/2024
Emenda de Pauta
21 /2024
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Ediane Maria
7
07/06/2024
Emenda de Pauta
20 /2024
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo
8
07/06/2024
Emenda de Pauta
19 /2024
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo
9
07/06/2024
Emenda de Pauta
18 /2024
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Luiz Claudio Marcolino
10
07/06/2024
Emenda de Pauta
17 /2024
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Luiz Claudio Marcolino
Total: 27 ocorrência(s)
1
2
3
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