Projeto de Lei n° 206, de 2024 ( PL 206 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	206 / 2024
Ementa	Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.
Data de Publicação	04/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	DEPREDAÇÃO, MULTA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/05/2024 - Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
04/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
08/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
09/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
10/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
11/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2024	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
16/05/2024	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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