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Projeto de lei Complementar nº 15 /2024
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
15 / 2024
Ementa
Acrescenta o inciso III ao artigo 12 da
Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009
, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.
Data de Publicação
27/03/2024
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHO TEMPORÁRIO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 17/04/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2024
Publicado no Diário da Assembleia
27/03/2024
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/04/2024
Pauta de 1ª sessão.
02/04/2024
Pauta de 2ª sessão.
03/04/2024
Pauta de 3ª sessão.
04/04/2024
Pauta de 4ª sessão.
05/04/2024
Pauta de 5ª sessão.
08/04/2024
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2024
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2024
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
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