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Projeto
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Projeto de lei nº 238 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
238 / 2022
Ementa
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação
28/04/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores
DISCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 16/05/2024 - Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, com a emenda proposta pela CCJR
Tramitação
Data
Descrição
28/04/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 28/04/2022
29/04/2022
Pauta de 1ª sessão.
02/05/2022
Pauta de 2ª sessão.
03/05/2022
Pauta de 3ª sessão.
04/05/2022
Pauta de 4ª sessão.
05/05/2022
Pauta de 5ª sessão.
06/05/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
12/12/2022
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
01/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto com emenda
08/03/2023
Publicado o Parecer nº 192, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda. (D.A., pág. 5)
08/03/2023
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
21/08/2023
Devolvido sem voto
22/08/2023
Distribuído ao Deputado
Luiz Claudio Marcolino
25/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Luiz Claudio Marcolino
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR.
29/11/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Luiz Claudio Marcolino
, favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR
04/12/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2023
Publicado o Parecer nº 1550, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 13)
15/03/2024
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
16/05/2024
Recebido do relator, Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, com a emenda proposta pela CCJR
Votação nas Comissões
29/11/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/08/2023
1550 / 2023
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR
Luiz Claudio Marcolino
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/12/2022
192 / 2023
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto, com a emenda proposta pela CCJR
Dirceu Dalben
Total: 0 ocorrência(s)
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