Projeto de Lei n° 118, de 2022 ( PL 118 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	118 / 2022
Ementa	Determina às empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias que seja facultado aos usuários a utilização do PIX para o pagamento da tarifa.
Data de Publicação	16/03/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professor Walter Vicioni
Apoiador(es)
Indexadores	PAGAMENTO, PAGAMENTO ELETRÔNICO - PIX, PEDÁGIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
16/03/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 16/03/2022
17/03/2022	Pauta de 1ª sessão.
21/03/2022	Pauta de 2ª sessão.
22/03/2022	Pauta de 3ª sessão.
23/03/2022	Pauta de 4ª sessão.
24/03/2022	Pauta de 5ª sessão.
25/03/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/03/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/06/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
26/04/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de lei.(D.A., pág.18)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.145
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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