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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 9 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
9 / 2022
Ementa
Aplica a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes.
Data de Publicação
11/03/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
CONTAGEM DE TEMPO, COVID-19, QUINQUÊNIO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
11/03/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 11/03/2022
14/03/2022
Primeiro dia de Pauta
15/03/2022
Pauta de 2ª sessão.
16/03/2022
Pauta de 3ª sessão.
17/03/2022
Pauta de 4ª sessão.
21/03/2022
Pauta de 5ª sessão.
22/03/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
06/05/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
21/06/2022
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
18/05/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.010
25/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Marcos Zerbini
1
26/04/2022
Req. Urgência
Aplica a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022. no que se refere à contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes".
Carlos Giannazi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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