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Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 33 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
33 / 2022
Ementa
Altera o artigo 33 da
Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data de Publicação
09/02/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Sergio Victor
Apoiador(es)
Indexadores
PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
09/02/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 09/02/2022
10/02/2022
Primeiro dia de Pauta
11/02/2022
Segundo dia de Pauta
14/02/2022
Terceiro dia de Pauta
15/02/2022
Quarto dia de Pauta
16/02/2022
Quinto dia de Pauta
17/02/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2022
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
10/05/2022
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
31/05/2022
Recebido do relator, Deputado
Ricardo Mellão
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/04/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.084
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
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>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Ricardo Mellão
Total: 0 ocorrência(s)
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