Projeto de Lei n° 6, de 2022 ( PL 6 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	6 / 2022
Ementa	Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte pelas companhias aéreas que detenham sede ou filial no Estado, com operação tanto em linhas domésticas como internacionais - Lei Pandora.
Data de Publicação	02/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 02/02/2022
03/02/2022	Primeiro dia de Pauta
04/02/2022	Segundo dia de Pauta
07/02/2022	Terceiro dia de Pauta
08/02/2022	Publicada a Emenda n° 01, de autoria do Deputado Caio França. (D.A. pág. 05)
08/02/2022	Quarto dia de Pauta
09/02/2022	Quinto dia de Pauta
10/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
05/05/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 04)
11/11/2022	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.083
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda nº 1	Marta Costa
1	08/02/2022	Emenda de Pauta	1 /2022	Artigo 1º - Dá-se ao artigo 2º do projeto em questão a seguinte redação	Caio França
2	05/05/2022	Req. Urgência	/2022	"Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte pelas companhias aéreas que detenham sede ou filial no Estado, com operação tanto em linhas domésticas como internacionais - Lei Pandora".	Caio França
Total: 2 ocorrência(s)

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