Projeto de Lei n° 850, de 2021 ( PL 850 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	850 / 2021
Ementa	Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Data de Publicação	07/12/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/12/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 07/12/2021
08/12/2021	Pauta de 1ª sessão.
09/12/2021	Pauta de 2ª sessão.
10/12/2021	Pauta de 3ª sessão.
13/12/2021	Pauta de 4ª sessão.
14/12/2021	Pauta de 5ª sessão.
15/12/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/12/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/08/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.077
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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