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Projeto
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Projeto de lei nº 847 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
847 / 2021
Ementa
Obriga órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas a dispensar atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Data de Publicação
03/12/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO PREFERENCIAL, FIBROMIALGIA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 12/06/2023 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes
Tramitação
Data
Descrição
03/12/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 03/12/2021
06/12/2021
Pauta de 1ª sessão.
07/12/2021
Pauta de 2ª sessão.
08/12/2021
Pauta de 3ª sessão.
09/12/2021
Pauta de 4ª sessão.
10/12/2021
Pauta de 5ª sessão.
13/12/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022
Distribuído a Deputada
Marta Costa
30/03/2022
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
22/06/2022
Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
26/10/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/11/2022
Publicado o Parecer nº595, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei na forma do substitutivo.(D.A., pág.441)
09/11/2022
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/06/2023
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
Votação nas Comissões
26/10/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/03/2022
595 / 2022
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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