Projeto de Lei n° 820, de 2021 ( PL 820 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	820 / 2021
Ementa	Torna obrigatória a instalação de banheiros inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos shoppings e supermercados.
Data de Publicação	30/11/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/11/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 30/11/2021
01/12/2021	Pauta de 1ª sessão.
02/12/2021	Pauta de 2ª sessão.
03/12/2021	Pauta de 3ª sessão.
06/12/2021	Pauta de 4ª sessão.
07/12/2021	Pauta de 5ª sessão.
08/12/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/12/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/05/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
08/11/2022	Devolvido sem voto
17/11/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
15/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.093
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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