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Início
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Projeto
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Projeto de lei nº 656 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
656 / 2021
Ementa
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a encaminhar comunicação à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, à outra autoridade policial ou ao Ministério Público, quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de maus-tratos a animais.
Data de Publicação
30/09/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores
CONDOMÍNIO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, DENÚNCIA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 10/05/2023 - Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
Tramitação
Data
Descrição
30/09/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 30/09/2021
01/10/2021
Pauta de 1ª sessão.
04/10/2021
Pauta de 2ª sessão.
05/10/2021
Pauta de 3ª sessão.
06/10/2021
Pauta de 4ª sessão.
07/10/2021
Pauta de 5ª sessão.
08/10/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
06/05/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
07/03/2023
Publicado o Parecer nº 178, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
07/03/2023
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
10/05/2023
Distribuído ao Deputado
Léo Oliveira
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/05/2022
178 / 2023
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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