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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 436 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
436 / 2021
Ementa
Autoriza os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a realizar o pagamento de parte dos tributos na forma de doações diretas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs situadas e atuantes no Estado, a Fundos e Fundações Estaduais ou Municipais e a entidades de assistência social já subvencionadas pelo Governo do Estado.
Data de Publicação
01/07/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores
DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, PAGAMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/07/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 01/07/2021
02/08/2021
Primeiro dia de Pauta
03/08/2021
Segundo dia de Pauta
04/08/2021
Terceiro dia de Pauta
05/08/2021
Quarto dia de Pauta
06/08/2021
Quinto dia de Pauta
10/08/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
13/10/2021
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
26/10/2021
Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Gil Diniz , Adalberto Freitas , Agente Federal Danilo Balas, Altair Moraes, Campos Machado, Castello Branco, Conte Lopes, Coronel Telhada, Delegado Olim, Douglas Garcia, Edna Macedo, Frederico d'Avila, Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Marcio Nakashima, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Valeria Bolsonaro, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
13/03/2023
Recebido do Deputado
Frederico d'Avila
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
21/03/2023
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.079
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Frederico d'Avila
Voto do relator
contrário
Marcos Zerbini
1
26/10/2021
Req. Urgência
/2021
"Autoriza os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a realizar o pagamento de parte dos tributos na forma de doações diretas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs situadas e atuantes no Estado, a Fundos e Fundações Estaduais ou Municipais e a entidades de assistência social já subvencionadas pelo Governo do Estado.".
Gil Diniz, Adalberto Freitas, Agente Federal Danilo Balas, Altair Moraes, Campos Machado, Castello Branco, Conte Lopes, Coronel Telhada, Delegado Olim, Douglas Garcia, Edna Macedo, Frederico d'Avila, Janaina Paschoal, Letícia Aguiar, Marcio Nakashima, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Valeria Bolsonaro
Total: 1 ocorrência(s)
1
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