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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 47 /2021
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
47 / 2021
Ementa
Susta o Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935, que institui o regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições.
Data de Publicação
22/06/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores
ARMA DE FOGO, DECRETO, EXPLOSIVO, FISCALIZAÇÃO, MUNIÇÃO, SUSTAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
22/06/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/06/2021
23/06/2021
Primeiro dia de Pauta
24/06/2021
Segundo dia de Pauta
25/06/2021
Terceiro dia de Pauta
28/06/2021
Quarto dia de Pauta
29/06/2021
Quinto dia de Pauta
30/06/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
19/10/2021
Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Ricardo Pereira da Silva, encaminhando documentação a ser juntada ao referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 8)
13/12/2021
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.011
26/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Ofício(1)
Req. Juntada(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Marcos Zerbini
1
19/10/2021
Ofício
E-mail do Sr. Ricardo Pereira da Silva.
2
03/09/2021
Req. Juntada
Documentação juntada, a pedido do Deputado Delegado Olim.
Delegado Olim
Total: 2 ocorrência(s)
1
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