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Projeto
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Projeto de lei nº 110 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
110 / 2021
Ementa
Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa.
Data de Publicação
02/03/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores
DROGAS ILICITAS, PENALIDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/03/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 02/03/2021
03/03/2021
Pauta de 1ª sessão.
04/03/2021
Pauta de 2ª sessão.
05/03/2021
Pauta de 3ª sessão.
08/03/2021
Quarto dia de Pauta
09/03/2021
Quinto dia de Pauta
11/03/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/03/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
04/08/2022
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/03/2023
Recebido do Relator, Deputado
Frederico d'Avila
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/04/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.072
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Frederico d'Avila
Voto do relator
contrário
Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)
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