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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 52 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
52 / 2021
Ementa
Obriga as instituições públicas e privadas de ensino a fornecer diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual.
Data de Publicação
10/02/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores
DEFICIÊNCIA VISUAL, LEITURA EM BRAILE, REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 21/06/2024 - Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada.
Tramitação
Data
Descrição
10/02/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 10/02/2021
11/02/2021
Pauta de 1ª sessão.
12/02/2021
Pauta de 2ª sessão.
15/02/2021
Pauta de 3ª sessão.
16/02/2021
Pauta de 4ª sessão.
17/02/2021
Pauta de 5ª sessão.
19/02/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2021
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Bebedouro, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
13/05/2021
Distribuído ao Deputado
Frederico d'Avila
29/04/2022
Distribuído ao Deputado
Frederico d'Avila
08/03/2023
Recebido do Relator, Deputado
Frederico d'Avila
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Frederico d'Avila
, favorável
17/03/2023
Publicado o Parecer nº209, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.02)
22/03/2023
Entrada na Comissão de Educação e Cultura
15/06/2023
Distribuído ao Deputado
Lucas Bove
01/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Lucas Bove
, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.
15/08/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Lucas Bove
, favorável
18/08/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/08/2023
Publicado o Parecer nº 834, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto. (D.A., pág. 4)
04/09/2023
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
21/06/2024
Recebido do Relator, Deputado
Enio Tatto
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada.
Votação nas Comissões
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2023 - Comissão de Educação e Cultura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/03/2023
209 / 2023
favorável
favorável
Frederico d'Avila
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2023
834 / 2023
favorável
favorável
Lucas Bove
Comissão de Educação e Cultura
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada
Enio Tatto
Total: 0 ocorrência(s)
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