Projeto de Lei n° 750, de 2020 ( PL 750 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	750 / 2020
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar a Patrulha PET, que terá a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação.
Data de Publicação	17/12/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, MAUS-TRATOS, PATRULHA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
17/12/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/12/2020
02/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
03/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
04/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
05/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
08/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
10/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Frederico d'Avila
22/09/2021	Devolvido sem voto
30/09/2021	Distribuído a Deputada Marta Costa
18/03/2022	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.070
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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