Projeto de Lei n° 406, de 2020 ( PL 406 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	406 / 2020
Ementa	Proíbe a atribuição a bens públicos de qualquer natureza, pertencentes ao Estado, de nome de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou prática de terrorismo.
Data de Publicação	20/06/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Douglas Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	BEM PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, POLÍTICA, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/06/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 20/06/2020
23/06/2020	Primeiro dia de Pauta
24/06/2020	Segundo dia de Pauta
25/06/2020	Terceiro dia de Pauta
26/06/2020	Quarto dia de Pauta
29/06/2020	Quinto dia de Pauta
01/07/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
02/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
25/08/2021	Distribuído a Deputada Marta Costa
03/09/2021	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.107
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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