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Início
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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 319 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
319 / 2020
Ementa
Proíbe que clínicas e hospitais veterinários exijam caução de qualquer natureza para prestação de atendimento a animais no Estado.
Data de Publicação
07/05/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO, CAUÇÃO, CLÍNICA VETERINÁRIA, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
07/05/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/05/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
08/03/2021
Recebido do relator, Deputado
Heni Ozi Cukier
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
05/05/2022
Distribuído ao Deputado
Paulo Fiorilo
30/03/2023
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.064
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Heni Ozi Cukier
Total: 0 ocorrência(s)
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