Projeto de Lei n° 213, de 2020 ( PL 213 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	213 / 2020
Ementa	Autoriza a criação de uma linha de crédito emergencial do FEAP para agricultores familiares, pequenos produtores, pescadores artesanais, assentados, populações indígenas e quilombolas, cooperativas e associações durante a vigência do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública em todo o Estado.
Data de Publicação	04/04/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, INDÍGENA, LINHA DE CRÉDITO, PANDEMIA, PEQUENO PRODUTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/04/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 04/04/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
16/09/2020	Anexado o Projeto de lei 245/2020.
17/09/2020	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 245/2020 ao Projeto de Lei nº 213/2020, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
25/08/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.062
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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