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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 145 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
145 / 2020
Ementa
Altera a
Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992
, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências, para garantir a suspensão do pagamento e a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
Data de Publicação
24/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores
CONTA DE CONSUMO, COVID-19, PANDEMIA, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 28/08/2024 - Distribuído a Deputada Solange Freitas
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/03/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
13/08/2021
Devolvido sem voto
16/08/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
18/10/2021
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
11/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
13/05/2022
Entrada na Comissão de Infraestrutura
14/05/2022
Publicado o Parecer nº 218, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, na forma do substitutivo. (D.A., pág.03)
14/06/2022
Distribuído ao Deputado
Barros Munhoz
07/03/2023
Recebido do relator, Deputado
Barros Munhoz
, pela Comissão de Infraestrutura, com voto contrário
26/04/2023
Distribuído a Deputada
Marta Costa
14/11/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
15/05/2024
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
20/05/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/05/2024
Publicado o Parecer nº 996, de 2024, da Comissão de Infraestrutura, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 12)
28/08/2024
Distribuído a Deputada
Solange Freitas
Votação nas Comissões
11/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2024 - Comissão de Infraestrutura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/10/2021
218 / 2022
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2023
996 / 2024
favorável
favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Marta Costa
Comissão de Infraestrutura
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Barros Munhoz
Total: 0 ocorrência(s)
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