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Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1300 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1300 / 2019
Ementa
Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado.
Data de Publicação
13/12/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
ENERGIA ELÉTRICA, FATURA MENSAL DE CONSUMO, SÃO PAULO (ESTADO), VENCIMENTO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 28/08/2024 - Distribuído a Deputada Solange Freitas
Tramitação
Data
Descrição
13/12/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 13/12/2019
16/12/2019
Pauta de 1ª sessão.
17/12/2019
Pauta de 2ª sessão.
18/12/2019
Pauta de 3ª sessão.
04/02/2020
Pauta de 4ª sessão.
05/02/2020
Pauta de 5ª sessão.
06/02/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/02/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2020
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/02/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
07/08/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
28/06/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
13/12/2022
Publicado o Parecer nº 779, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 13 e 14)
13/12/2022
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023
Distribuído a Deputada
Letícia Aguiar
01/09/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Letícia Aguiar
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023
Concedida vista ao Deputado
Paulo Mansur
08/12/2023
Devolvido da vista
04/06/2024
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Letícia Aguiar
, favorável
17/06/2024
Publicado o Parecer nº 1275, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
18/06/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/08/2024
Distribuído a Deputada
Solange Freitas
Votação nas Comissões
07/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/09/2023
1275 / 2024
favorável
favorável
Letícia Aguiar
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
28/06/2022
779 / 2022
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)
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