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Projeto
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Projeto de lei nº 1213 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1213 / 2019
Ementa
Assegura o acesso gratuito a certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual.
Data de Publicação
12/11/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores
CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO EM BRAILE, DEFICIÊNCIA VISUAL, GRATUIDADE
Etapa Atual
Último andamento 11/04/2024 - Publicado Parecer nº 778, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
PL 1120/2019
e ao
PL 1213/2019
. (D.A., pág. 26)
Tramitação
Data
Descrição
12/11/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/11/2019
13/11/2019
Pauta de 1ª sessão.
14/11/2019
Pauta de 2ª sessão.
18/11/2019
Pauta de 3ª sessão.
19/11/2019
Pauta de 4ª sessão.
21/11/2019
Pauta de 5ª sessão.
25/11/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/11/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1213/2019
ao
Projeto de lei nº 1120/2019
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 10)
26/11/2019
Anexado ao
Projeto de lei 1120/2019
.
06/05/2022
Publicado o Parecer nº 159, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
PL nº 1120/2019
e
PL nº 1213/2019
. (D.A., pág. 6)
30/06/2023
Publicado o Parecer nº 672, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
11/04/2024
Publicado Parecer nº 778, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
PL 1120/2019
e ao
PL 1213/2019
. (D.A., pág. 26)
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