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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1192 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1192 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Data de Publicação
01/11/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores
ACIDENTE DE TRÂNSITO, ANIMAL, PRESTAÇÃO DE SOCORRO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/11/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/11/2019
04/11/2019
Pauta de 1ª sessão.
05/11/2019
Pauta de 2ª sessão.
06/11/2019
Pauta de 3ª sessão.
07/11/2019
Pauta de 4ª sessão.
08/11/2019
Pauta de 5ª sessão.
11/11/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/11/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2019
Distribuído a Deputada
Janaina Paschoal
20/12/2019
Recebido da relatora, Deputada
Janaina Paschoal
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
28/04/2022
Distribuído ao Deputado
Paulo Fiorilo
30/03/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.053
10/04/2023
Arquivo - Arquivado
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Janaina Paschoal
Total: 0 ocorrência(s)
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