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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1172 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1172 / 2019
Ementa
Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município.
Data de Publicação
16/10/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores
ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO DE SAÚDE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 14/08/2024 - Documento não deliberado 7a Reunião Ordinária da Comissão
Tramitação
Data
Descrição
16/10/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 16/10/2019
17/10/2019
Pauta de 1ª sessão.
18/10/2019
Pauta de 2ª sessão.
21/10/2019
Pauta de 3ª sessão.
22/10/2019
Pauta de 4ª sessão.
23/10/2019
Pauta de 5ª sessão.
24/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1176/2019
ao Projeto de lei nº 1172/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
31/10/2019
Anexado o
Projeto de lei 1176/2019
.
31/10/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019
Publicado Ofício nº 2633/2019, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/12/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
09/09/2020
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável aos Projetos de Lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019.
11/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
20/05/2022
Devolvido da vista
25/05/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável aos Projetos de Lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019
28/05/2022
Publicado o Parecer nº279, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de lei nºs1172, de 2019, e 1176, de 2019. (D.A., pág.06)
30/05/2022
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2022
Distribuído ao Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
12/04/2023
Devolvido sem voto
27/04/2023
Distribuído ao Deputado
Emídio de Souza
21/06/2024
Recebido do Relator, Deputado
Emídio de Souza
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao
Projeto de Lei n.º 1176/2019
, com a emenda ora apresentada, e contrário ao
Projeto de Lei n.º 1172/2019
.
14/08/2024
Documento não deliberado 7a Reunião Ordinária da Comissão
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/09/2020
279 / 2022
favorável
favorável aos Projetos de Lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao Projeto de Lei n.º 1176/2019, com a emenda ora apresentada, e contrário ao Projeto de Lei n.º 1172/2019
Emídio de Souza
Total: 0 ocorrência(s)
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