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Projeto de lei nº 931 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
931 / 2019
Ementa
Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.
Data de Publicação
17/08/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Aprigio
,
Marcio Nakashima
,
Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores
PROIBIÇÃO, TARIFA DE ESGOTO, TRATAMENTO DE ESGOTO, TRIBUTO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
17/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 17/08/2019
20/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
21/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
22/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
23/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
26/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
27/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
01/07/2020
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/07/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável
03/07/2020
Publicado o Parecer nº 190, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A. pág. 06)
06/07/2020
Entrada na Comissão de Infraestrutura
21/07/2020
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
23/07/2020
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Marcio da Farmácia
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07)
18/08/2020
40ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
18/08/2020
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/08/2020
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Marcio Nakashima
, com o aceite do autor, Deputado Aprígio, solicitando a inclusão de seu nome como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
20/08/2020
Publicado o Despacho: deferido o Requerimento de coautoria. (D.A., pág. 47)
01/09/2020
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Infraestrutura, o voto do relator, deputado
Marcio da Farmácia
, favorável.
02/09/2020
Publicado o parecer nº 317, de 2020, da reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 14)
02/09/2020
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/09/2020
28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
03/09/2020
Publicado Requerimento de autoria do Deputado
Luiz Fernando T. Ferreira
, com a concordância dos Deputados Aprigio e Marcio Nakashima, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12)
03/09/2020
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria. (D.A., pág. 12)
04/09/2020
Publicado Ofício S/Nº, da ARESPCJ - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 03)
04/09/2020
Publicado Ofício S/Nº, da APAR-SP - Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 03)
04/09/2020
Publicado Oficio S/Nº, da ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 03)
09/12/2020
61ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
09/12/2020
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
17/12/2020
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.925, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 09 de dezembro de 2020.
17/12/2020
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2020
Publicado o Autógrafo nº 32.925. (D.A., pág. 08)
14/01/2021
Publicada a Mensagem A-nº 005/2021, de 13 de janeiro de 2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (D.O.E.-I, págs. 01 e 03)
02/02/2021
Publicada a Mensagem A-nº 005/2021, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
02/02/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
01/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/07/2020
190 / 2020
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2020
317 / 2020
favorável
favorável
Marcio da Farmácia
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(5)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/12/2020
Autógrafo
32925
Autógrafo ao Projeto de lei numero 931/2019
Cauê Macris
2
04/09/2020
Ofício
Of. 247.20, da arsesp
3
04/09/2020
Ofício
Of. da arespcj
4
04/09/2020
Ofício
Of. da APAR-SP
5
03/09/2020
Ofício
Requerimento de coautoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira.
6
20/08/2020
Ofício
Requerimento de coautoria do Deputado Marcio Nakashima.
7
23/07/2020
Req. Urgência
Marcio da Farmácia
8
02/02/2021
Veto Total
/2021
Mensagem A-5/2021
Governador
Total: 8 ocorrência(s)
1
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