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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 719 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
719 / 2019
Ementa
Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Data de Publicação
30/05/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores
DEPENDENTE, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 23/04/2024 - Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Tramitação
Data
Descrição
30/05/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/05/2019
31/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
03/06/2019
Pauta de 2ª sessão.
04/06/2019
Pauta de 3ª sessão.
05/06/2019
Pauta de 4ª sessão.
06/06/2019
Pauta de 5ª sessão.
07/06/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/06/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
18/09/2019
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2019
Concedida vista ao Deputado
Gilmaci Santos
26/08/2020
Devolvido da vista
10/06/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
15/06/2021
Publicado o Parecer nº 393, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 10)
18/06/2021
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/06/2021
Distribuído ao Deputado
Adalberto Freitas
23/08/2021
Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/10/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Adalberto Freitas
, favorável
27/10/2021
Publicado o Parecer nº 1048, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre o
Projeto de lei n° 719, de 2019
, favorável a propositura. (D.A. pág. 76)
27/10/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021
Distribuído ao Deputado
Marcio da Farmácia
14/03/2023
Devolvido sem voto
23/05/2023
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
23/04/2024
Recebido do relator, Deputado
Enio Tatto
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Votação nas Comissões
10/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2021 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/08/2021
1048 / 2021
favorável
favorável
Adalberto Freitas
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/09/2019
393 / 2021
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Enio Tatto
Total: 0 ocorrência(s)
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