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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 29 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
29 / 2018
Ementa
Inclui inciso ao artigo 1º da
Lei Complementar nº 666, de 1991
, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação
22/06/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
OSTOMIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 14/08/2024 - Documento não deliberado 7a Reunião Ordinária da Comissão
Tramitação
Data
Descrição
22/06/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/06/2018
25/06/2018
Pauta de 1ª sessão.
26/06/2018
Pauta de 2ª sessão.
28/06/2018
Pauta de 3ª sessão.
29/06/2018
Pauta de 4ª sessão.
03/07/2018
Pauta de 5ª sessão.
04/07/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/07/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2018
Distribuído ao Deputado
João Caramez
06/11/2018
Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
João Caramez
, favorável
23/11/2018
Publicado parecer nº 1230, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 5)
23/11/2018
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/2018
Distribuído ao Deputado
Coronel Camilo
11/12/2018
Recebido do relator, Deputado
Coronel Camilo
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
05/02/2019
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
25/03/2019
Devolvido sem voto
18/04/2019
Distribuído ao Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
01/09/2023
Distribuído ao Deputado
Donato
14/05/2024
Recebido do Relator, Deputado
Donato
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
14/08/2024
Documento não deliberado 7a Reunião Ordinária da Comissão
Votação nas Comissões
21/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/11/2018
1230 / 2018
favorável
favorável
João Caramez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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Voto do relator
favorável
Donato
Voto do relator
favorável
Coronel Camilo
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