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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 145 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
145 / 2018
Ementa
Dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial.
Data de Publicação
20/03/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caio França
Apoiador(es)
Indexadores
AUTORIDADE POLICIAL, VEÍCULO APREENDIDO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
20/03/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 20/03/2018
21/03/2018
Pauta de 1ª sessão.
22/03/2018
Pauta de 2ª sessão.
23/03/2018
Pauta de 3ª sessão.
26/03/2018
Pauta de 4ª sessão.
27/03/2018
Pauta de 5ª sessão.
28/03/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/03/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
14/11/2018
Devolvido sem voto
14/11/2018
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
21/02/2019
Devolvido sem voto
21/02/2019
Distribuído ao Deputado
João Caramez
26/02/2019
Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019
Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
João Caramez
, favorável
16/03/2019
Publicado o Parecer nº 256, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável á proposição. (D.A., pág. 05)
18/03/2019
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/04/2019
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
26/04/2019
Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Altair Moraes
, favorável
18/05/2019
Publicado Parecer nº 391, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
20/05/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2019
Distribuído ao Deputado
Marcio da Farmácia
19/05/2021
Devolvido sem voto
02/06/2021
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
19/08/2021
Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Enio Tatto
, favorável
21/10/2021
Publicado o Parecer nº 983 de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 62)
21/10/2021
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
13/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/02/2019
256 / 2019
favorável
favorável
João Caramez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2019
391 / 2019
favorável
favorável
Altair Moraes
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/08/2021
983 / 2021
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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