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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 872 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
872 / 2017
Ementa
Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e instituições bancárias a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.
Data de Publicação
20/09/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores
COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CRÉDITO, TAXA DE JUROS, VENDAS A PRAZO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
20/09/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 20/09/2017
21/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
22/09/2017
Pauta de 2ª sessão.
25/09/2017
Pauta de 3ª sessão.
26/09/2017
Pauta de 4ª sessão.
27/09/2017
Pauta de 5ª sessão.
28/09/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
28/09/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/10/2017
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
.
21/12/2017
Publicado requerimento doe autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
27/12/2017
196ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
27/12/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/12/2017
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Cássio Navarro, favorável
27/12/2017
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017
Publicado Parecer nº 2310/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A. pág. 7)
28/12/2017
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 033/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.180, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.180. (D.A. pág. 11)
11/01/2018
Aguardando Sanção
02/02/2018
Publicada a Mensagem A-nº 54/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 68)
02/02/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
05/02/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
.
06/03/2018
19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/12/2017
2310 / 2017
favorável
favorável
Cássio Navarro
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Clélia Gomes
1
11/01/2018
Autógrafo
32180
Autógrafo ao Projeto de lei numero 872/2017
Cauê Macris
2
Ofício
33
Ofício ao Projeto de lei numero 872/2017
3
21/12/2017
Req. Urgência
Raul Marcelo
4
02/02/2018
Veto Total
/2018
Mens. A-54/2018
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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