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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 46 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
46 / 2016
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.308 / 2017
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 1.247, de 2014
, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária.
Data de Publicação
08/12/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DIÁRIA ESPECIAL, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
08/12/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 08/12/2016
09/12/2016
Pauta de 1ª sessão.
12/12/2016
Pauta de 2ª sessão.
13/12/2016
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
. (DA. pág. 13)
13/12/2016
Pauta de 3ª sessão.
14/12/2016
Publicada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado
André Soares
. (DA. pág. 12)
14/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
19/12/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
23/02/2017
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/03/2017
Publicado parecer nº 175, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas nº 1 e nº2. (DA. pág. 11)
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/09/2017
128a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nº 1 e 2.
13/09/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1703/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.977, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de setembro de 2017.
13/09/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/09/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.977. (D.A. págs. 15 e 16)
14/09/2017
Aguardando Sanção
05/10/2017
Publicada a Lei Complementar nº 1.308, de 04.10.2017. (DOE-I pág. 1)
06/10/2017
Arquive-se
24/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.006
24/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/02/2017
175 / 2017
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(2)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/12/2016
Emenda de Pauta
2
Acrescente-se o inciso V ao artigo 1º do projeto de lei complementar nº 46, de 2016.
André Soares
2
13/12/2016
Emenda de Pauta
1
Inclui inciso V no artigo 1º.
Carlos Giannazi
3
05/10/2017
Lei Complementar
1308
Governador
4
Ofício
1703
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 46/2016
Total: 4 ocorrência(s)
1
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