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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 80 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
80 / 2007
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.041 / 2008
Ementa
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.
Data de Publicação
15/12/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ATESTADO MÉDICO, CONSULTA MÉDICA, FALTA, FALTA ABONADA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 883/2000
, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SAÚDE, SERVIDOR ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, TRATAMENTO DE SAÚDE, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003
Tramitação
Data
Descrição
15/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 15/12/2007
18/12/2007
Pauta de 1ª sessão.
19/12/2007
Pauta de 2ª sessão.
20/12/2007
Pauta de 3ª sessão.
21/12/2007
Publicadas Emendas de nº 1 a 5, do Deputado
Roberto Felício
; de nº 6 e 7, Deputado
Simão Pedro
e outros. (DA p. 21/22)
21/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
21/12/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
11/02/2008
Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CCJ
14/02/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 7., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
14/02/2008
Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública.
18/02/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2008
Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2008
Juntado pedido de R.E.
21/02/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Augusto
, pela comissão CAP
27/02/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Administração Pública
04/03/2008
Publicados: Parecer nº 277/08, de RE pela CCJ, Deputado
Roberto Engler
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 7 e Parecer nº 278/08, de RE pela CAP, Deputado
José Augusto
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 7. (DA p. 23 e 24)
04/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/04/2008
10 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
08/04/2008
11 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
09/04/2008
41a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitadas as emendas de de 01 a 07.
09/04/2008
Recebido pelo Governador em: 09/04/2008 - prazo para sanção: 02/05/2008.
10/04/2008
Publicado Autógrafo nº 27.634 (DA p. 36)
10/04/2008
Aguardando Sanção
11/04/2008
Publicada Retificação do Autógrafo nº 27634, em seu artigo 2º, I. (DA p. 19)
15/04/2008
Publicada a
Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008
. (DOE p. 1)
15/04/2008
Convertido na
Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008
.
17/04/2008
Republicada a
Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008
, por ter saído com incorreções. (DOE p. 1)
28/04/2008
Arquive-se.
17/05/2008
Republicada a Lei Complementar nº 1041, de 14.04.2008, por ter saído com incorreções. DOE I pág. 1
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003
Votação no Plenário
09/04/2008 - 41ª Sessão Ordinária de 2008
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/02/2008
277 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 7.
Roberto Engler
Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
278 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7
José Augusto
Comissão de Administração Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(7)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/04/2008
Autógrafo
27634
Vaz de Lima
2
21/12/2007
Emenda de Pauta
7
Altera a redação do artigo 1.º do Projeto de lei em epigrafe.
Simão Pedro
3
21/12/2007
Emenda de Pauta
6
Modifica a redação do artigo 4.º do Projeto de lei Complementar em epígrafe.
Simão Pedro
4
21/12/2007
Emenda de Pauta
5
Inclua-se parágrafo, onde couber, no artigo 2º da Lei Complementar nº 80/2007.
Roberto Felício
5
21/12/2007
Emenda de Pauta
4
Dá nova redação ao caput do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 80/2007.
Roberto Felício
6
21/12/2007
Emenda de Pauta
3
Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 80/2007.
Roberto Felício
7
21/12/2007
Emenda de Pauta
2
Dá nova redação ao artigo 2º, inciso II, do Projeto de Lei Complementar nº 80/2007.
Roberto Felício
8
21/12/2007
Emenda de Pauta
1
Dá nova redação ao Artigo 2º, Inciso II, do Projeto de Lei Complementar nº 80/2007.
Roberto Felício
9
15/04/2008
Lei Complementar
1041
Governador
Total: 9 ocorrência(s)
1
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