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Projeto de lei Complementar nº 75 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
75 / 2007
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.033 / 2007
Ementa
Altera a redação da
Lei complementar nº 988, de 2006
, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.
Data de Publicação
06/11/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DEFENSOR PÚBLICO GERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTERSTÍCIO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/2006
, PROMOÇÃO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001
Tramitação
Data
Descrição
06/11/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 159 em 06/11/2007
07/11/2007
Pauta de 1ª sessão.
08/11/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Simão Pedro
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
08/11/2007
Pauta de 2ª sessão.
09/11/2007
Pauta de 3ª sessão.
12/11/2007
Pauta de 4ª sessão.
13/11/2007
Pauta de 5ª sessão.
14/11/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/11/2007
149ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
21/11/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/11/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
27/11/2007
Juntado pedido de R.E.
03/12/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
05/12/2007
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2007
Entrada na Comissão de Administração Pública
05/12/2007
Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
10/12/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
10/12/2007
Presidente solicita Relator Especial.
11/12/2007
Devolvido sem parecer
11/12/2007
Juntado pedido de R.E.
13/12/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CAP
17/12/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2007
Distribuído ao Deputado
Samuel Moreira
18/12/2007
Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Samuel Moreira
, favorável
18/12/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública
19/12/2007
Publicados: Parecer nº 3409/07, de RE pela CCJ, Deputada
Maria Lúcia Amary
¿favorável à proposição; Parecer nº 3410/07, de RE pela CAP, Deputado
Mauro Bragato
¿favorável à proposição e Parecer nº 3411/07, da CFO-favorável à proposição. (DA p. 49 e 51)
19/12/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2007
58 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/12/2007
Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 15/01/2008.
21/12/2007
Publicado Autógrafo nº 27.403 (DA p. 25)
21/12/2007
Aguardando Sanção
21/12/2007
Recebido pelo Governador em: 21/12/2007 - prazo para sanção: 14/12/2007.
29/12/2007
Publicada a
Lei Complementar nº 1033, de 28 de dezembro de 2007
. (DOE p. 1)
29/12/2007
Convertido na
Lei Complementar nº 1033, de 28 de dezembro de 2007
.
18/01/2008
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/12/2007
3409 / 2007
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2007
3410 / 2007
favorável
favorável
Mauro Bragato
Comissão de Administração Pública
18/12/2007
3411 / 2007
favorável
favorável
Samuel Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/12/2007
Autógrafo
27403
Vaz de Lima
2
29/12/2007
Lei Complementar
1033
Governador
3
08/11/2007
Req. Urgência
Maria Lúcia Amary
4
08/11/2007
Req. Urgência
1
Simão Pedro, Estevam Galvão, Rui Falcão, José Bittencourt, Marco Bertaiolli, Afonso Lobato, Marcos Zerbini, Davi Zaia, José Augusto, Baleia Rossi, Rogério Nogueira, Otoniel Lima, Pedro Tobias, Waldir Agnello, Vinicius Camarinha, Rodrigo Garcia, Hamilton Pereira, Barros Munhoz, Campos Machado, Samuel Moreira, Enio Tatto, Jonas Donizette, Vicente Cândido, Ed Thomas, José Cândido, Uebe Rezeck, Rita Passos, Carlinhos Almeida, Mário Reali, Dárcy Vera, Roberto Felício, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati, Antonio Carlos
Total: 4 ocorrência(s)
1
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